STJ REsp 2160321

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL, ERIGIDO IRREGULARMENTE, EM TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ART. 537 DO CPC/2015. REDUÇÃO DAS ASTREINTES PELA METADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.