STJ AREsp 2667476

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável d eficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO FERREIRA CONRADO contra decisão da lavra da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 1.266/1.267). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado "pela prática dos crimes previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I (2º fato); artigo 157, §2º, sanções previstas no artigo incisos II e V e §2º-A, inciso I (3º fato), todos do Código Penal; artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (10º fato); e artigo 180, caput, do Código Penal (11º fato)" (e-STJ fl. 1.157) e absolvido pela prática do crime previsto no artigo 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013 (12º fato). A pena foi fixada no patamar de "20 (vinte) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 57 (cinquenta e sete) dias-multa" (e-STJ fl. 1.157). Irresignada, apelou a defesa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.156/1.157): (I) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARGUIÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SE DEU COM BASE NAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. MEDIDA CONCEDIDA COM BASE EM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR QUE APONTOU INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. PRELIMINAR AFASTADA. (III) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO (MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO) IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CRIME DE ROUBO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RÉS FURTIVA. DELITO DE POSSE DE MUNIÇÕES. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO E PRESUMINDO A OCORRÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÂO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.206/1.211). Daí o recurso especial (e-STJ fls. 1.218/1.225), interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual a defesa alegou que, "no que tange a preliminar de nulidade da interceptação telefônica, ficou devidamente demonstrado que no decorrer da tramitação dos autos na primeira instância que o juízo "a quo" além de se valer de fundamentação genérica, autorizou exclusivamente por meio de denúncias anônimas" (e-STJ fl. 1.224). Afirmou, ainda, que "as vitimas no momento em que prestaram seus esclarecimento tanto na fase inquisitorial e em juízo, disseram não ser capaz de reconhecer o recorrente" (e-STJ fl. 1.224). Lado outro, requereu a "aplicação do artigo 71 do CP" (e-STJ fl. 1.224). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.228/1.231. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 1.233/1.235). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 1.241/1.249). Conclusos os autos nesta Corte, foi proferida decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 1.266/1.267). Contra a decisão a defesa interpõe o presente regimental (e-STJ fls. 1.285/1.290). Em suas razões, repisa as razões do apelo nobre, alegando que "a decisão de interceptação telefônica deve estar precedida de investigação prévia, isto é, a autoridade solicitante deve demonstrar a existência de elementos pretéritos que apontam indícios de autoria e materialidade e a imprescindibilidade da medida" (e-STJ fl. 1.289). Aduz que "citou violação dos artigo 157 e seguintes do CPP" (e-STJ fl. 1.289). Sustenta, ainda, que "outro ponto que também foi fundamentado pelo agravante corresponde ao fato da dosimetria da pena, que deveria ter aplicado o artigo 71 do Código Penal" (e-STJ fl. 1.289). Assim, requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para apreciação da Turma competente. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 1.309/1.312). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável d eficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.