STJ AREsp 2454344

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ E CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito vindicado pela autora. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em face da decisão acostada às fls. 2895-2900 e-STJ, da lavra deste relator, que reconsiderou deliberação da Presidência do STJ, conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 2605-2630 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE FUNCIONÁRIOS INATIVOS DO BANCO DO BRASIL S.A., BENEFICIÁRIOS DA RUBRICA "COMPLEMENTO BB P220", EM FACE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COM VISTAS À EXTENSÃO DO "BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO" DECORRENTE DE RESULTADO SUPERAVITÁRIO DO PLANO DE BENEFÍCIO, AUFERIDO PELOS DEMAIS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 1º RÉ. SUSCITADA NULIDADE DO DECISÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE A QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NOS INCISOS DO ART. 489, §1º, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA EM 1º GRAU BASTANTE À FORMAÇÃO DE COGNIÇÃO ADEQUADA A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. ÓRGÃO JULGADOR A QUO QUE, ENQUANTO DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, INDEFERIU " AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS ", A TEOR DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM ESPEQUE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO CONSUMERISTA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.786/MG (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO) E VERBETE SUMULAR Nº 563 DO STJ. DEMANDA AUTORAL QUE SE DEVE AMOLDAR AOS VETORES DE SOLIDARIEDADE, MUTUALISMO, PREVISIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL PRECONIZADOS PELO ART. 202, CAPUT, DA CR/88, C/C ART. 20, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01, SOB PENA DE DESESTABILIZAÇÃO DO SINALAGMA INERENTE AO FUNDO FINANCEIRO. PROVA PERICIAL ATUARIAL QUE, AO VERSAR SOBRE PONTO FULCRAL DA LIDE, RECHAÇOU A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A RUBRICA "COMPLEMENTO BB P220" E O SUPERÁVIT ENSEJADOR DO "BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO", TAMPOUCO ENTREVENDO PREVISÃO REGULAMENTAR DAQUELA PRESTAÇÃO EM FAVOR DO GRUPO EM QUESTÃO. ESTUDO CONTÁBIL QUE, A RESPEITO DO MESMO PONTO CONTROVERTIDO, DEMONSTROU-SE INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO "COMPLEMENTO BB P220" E DEMAIS PARTICIPANTES, CONSIDERANDO QUE APENAS ESTES ÚLTIMOS EFETIVAMENTE CONCORRERAM PARA A CONSTITUIÇÃO DA "RESERVA ESPECIAL 2010", SOB PERSPECTIVA DE ISONOMIA SUBSTANCIAL. CONSEQUENTE SUBMISSÃO ÀS TESES CONSOLIDADAS EM CARÁTER VINCULANTE PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.331.168/RJ (REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI) E Nº 1.425.326/RS (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO), RESPECTIVAMENTE NO SENTIDO DE QUE: I) "O BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA, INSTITUÍDO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, É DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS ASSISTIDOS QUE, NO PERÍODO DE ATIVIDADE, CONTRIBUÍRAM POR MAIS DE 360 MESES (30 ANOS) PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS" (TEMA Nº 650), ANALOGICAMENTE APLICÁVEL; II) "NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, POIS A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A ACUMULAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS, EM UM PERÍODO DE LONGO PRAZO" (TEMA Nº 763). PRECEDENTES. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios (fls. 2632-2633 e 2634-2642 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 2661-2673 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 2675-2701 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; e, (ii) artigo 20 da Lei Complementar n. 109/01 e 884 do CC, aduzindo que os beneficiários descontados no Complemento P220, por terem contribuído para o superávit, devem ser contemplados pelo BET, sob pena de enriquecimento sem causa. Contrarrazões às fls. 2721-2749 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 2751-2760 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 2772-2796 e-STJ, buscando ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 2800-2828 e-STJ. Às fls. 2837-2838 e-STJ), a Presidência do STJ não conheceu do reclamo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Referida deliberação foi objeto de agravo interno (fls. 2842-2869 e-STJ), o que ensejou sua reconsideração (fls. 2904-2927 e-STJ), para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. Em síntese, afastou-se a tese preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, considerou-se inadmissível o apelo nobre por óbice da Súmula 7/STJ. Inconformada, a associação interpôs o presente agravo interno (fls. 2904-2927 e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. No mais, reitera as teses de ofensa à lei federal. Impugnação às fls. 2931-2943 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ E CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito vindicado pela autora. 3. Agravo interno desprovido.