STJ AREsp 2569165

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE PROVAS. DEBATE SOBRE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de justa causa para o exercício da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e se há justa causa para o exercício da ação penal, considerando a necessidade de reanálise de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que resolva a questão apresentada. 5. A análise de justa causa para o exercício da ação penal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 364). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE PROVAS. DEBATE SOBRE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de justa causa para o exercício da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e se há justa causa para o exercício da ação penal, considerando a necessidade de reanálise de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que resolva a questão apresentada. 5. A análise de justa causa para o exercício da ação penal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.