STJ AREsp 2606511

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.