STJ REsp 2151116
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE COMO PARADIGMA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 280 DO STF.