STJ AREsp 2615861

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA E ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES CORRETAMENTE AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.