STJ AREsp 2293619

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra a decisão de fls. 3420/3421e, que não conheceu do agravo em Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. EDITAL N. 001/2013. CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO AUTOR/APELADO EM FACE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA DESEMPENHAREM A MESMA FUNÇÃO POR ELE PRETENDIDA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STF E DO TJBA. APELO NÃO PROVIDO. Em suas razões de Agravo Interno, a parte recorrente aduziu que: houve a devida impugnação específica quanto ao descumprimento do texto infraconstitucional(artigo 23 da Lei Federal 12.016/09), inclusive com as indicações das normas violadas, bem como da divergência jurisprudencial e entendimento dessa r. Corte de Justiça (Ministra Cármen Lúcia, em decisão proferida na Medida Cautelar na Reclamação nº 4981 MC e publicada no DJ 14/03/2007, PP-00039) (e-STJ, fl. 3.427). A parte requereu, por fim, o provimento do presente Agravo Interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo Interno não conhecido.