STJ AREsp 2656686

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LICENÇA. INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 284 DO STF.