STJ AREsp 2491588

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES), CADA UM SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR A ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Max Kellysson Marques Marreiros contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 1.458): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, X E XI, DA LEI N. 8.906/1996, E 564, III, l, E IV DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial Nas razões, o agravante destacou que os dispositivos apontados (art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e art. 270 do CPC) preveem a necessidade de intimação eletrônica por meio de portal próprio. Alegou, ainda, que não houve intimação da defesa com antecedência mínima de 10 dias (fl. 1.495). No mais, reiterou as teses deduzidas no recurso especial inadmitido, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES), CADA UM SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR A ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.