STJ AREsp 2605003

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DA AVENÇA E INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73) - AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021. 2. No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de contratação de mútuo bancário de forma virtual e seu inadimplemento, concluindo que o banco autor provou o direito alegado, mas o réu devedor não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Por isso que, para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário revolver fatos e provas, técnica vedada no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEONARDO LUIS TROIAN contra decisão proferida às fls. 939/941, desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com base no seguinte fundamento: incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que a pretensão recursal implica revaloração da prova, e não reexame, como previsto na Súmula 7/STJ, a qual deve ser afastada. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 952/956. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DA AVENÇA E INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73) - AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021. 2. No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de contratação de mútuo bancário de forma virtual e seu inadimplemento, concluindo que o banco autor provou o direito alegado, mas o réu devedor não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Por isso que, para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário revolver fatos e provas, técnica vedada no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.