STJ REsp 2160849

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE NOME NO CADIN. PARA QUE SE CONFIGURE O PREQUESTIONAMENTO, NÃO BASTA QUE O RECORRENTE DEVOLVA A QUESTÃO CONTROVERTIDA PARA O TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 282 DO STF.