Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2020-10-20publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS BEM DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.