STJ AREsp 2687606
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ALÍQUOTA DE 20%. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.