Decisão · STJ

STJ AREsp 2628210

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-12publicado em 2024-12-09

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. ÁGUA. NULIDADE DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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