STJ HDE 6018

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPROVADA. CONFORMIDADE ENTRE A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM E A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO. 1. Pedido de homologação de decisão estrangeira protocolado em 3/11/2021, autos conclusos para julgamento em 18/10/2024. 2. O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira. 3. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença arbitral estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no RISTJ, na LINDB e na Lei de Arbitragem. 4. A exigência legal pela instrução da petição inicial com a convenção de arbitragem tem por objetivo comprovar o acordo havido entre as partes de submeter seus litígios à via arbitral, não ao Poder Judiciário. Na espécie, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes apresenta cláusula compromissória. 5. Caso as regras previstas pelas partes na cláusula compromissória sejam posteriormente alteradas em co mum acordo, não haverá desconformidade entre a instituição da arbitragem e a cláusula compromissória e, portanto, tampouco haverá óbice à homologação da sentença arbitral. 6. Eventual análise acerca da correta aplicação do direito aplicável é meritória, não constitui ofensa à ordem pública, e não pode ser realizada no âmbito de homologação. 7. Admite-se que a comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procedimento. Precedentes. 8. Na ação sob julgamento, (i) o local e o idioma da audiência foram acordados entre as partes, inexistindo qualquer desconformidade que impeça a homologação da decisão; (ii) a boa aplicação do direito não pode ser realizada no âmbito de juízo meramente delibatório; e (iii) diante da impossibilidade de interpor recurso em face de decisão arbitral proferida no âmbito da CCI (art. 35.6, Regulamento), compreende-se ter havido o trânsito em julgado. 9. Pedido deferido. RELATÓRIO Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se pedido de homologação de decisão estrangeira formulado por PIAGGIO GROUP AMERICAS INC em face de ASSET BECLLY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI. Pedido de homologação protocolado em: 3/11/2021. Conclusos para julgamento em: 18/10/2024. Petição inicial: a requerente objetiva a homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por árbitro único em procedimento conduzido pelas regras da Câmara de Comércio Internacional ("CCI"). De acordo com a petição inicial, a decisão condenou a requerida a se abster de comercializar os produtos e distribuir a marca da requerente; e a remover as marcas e símbolos de suas mercadorias e sítios eletrônicos (e-STJ fls. 3-9). Contestação: o requerido suscita preliminar de ausência de convenção de arbitragem, que impõe a extinção do feito - ou, subsidiariamente, a devolução do prazo de contestação após a juntada da convenção de arbitragem. No mérito, defende haver desconformidade entre a arbitragem e a cláusula compromissória, já que, embora a previsão contratual tenha por sede Paris e o idioma inglês, a audiência ocorreu em Milão, em italiano. Ademais, defende que houve violação à ordem pública pela não aplicação da Lei Federal n. 6729/1979 (Lei Ferrari). Alega, ainda, não ter sido juntada a certidão de trânsito em julgado. Pede o indeferimento da homologação (e-STJ fls. 1027-1038). Réplica: em e-STJ fls. 1047-1061. Parecer do MPF: pelo deferimento do pedido de homologação (e-STJ fls. 1302-1308). Tréplica: em e-STJ fls. 1316-1325. É o relatório. EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPROVADA. CONFORMIDADE ENTRE A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM E A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO. 1. Pedido de homologação de decisão estrangeira protocolado em 3/11/2021, autos conclusos para julgamento em 18/10/2024. 2. O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira. 3. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença arbitral estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no RISTJ, na LINDB e na Lei de Arbitragem. 4. A exigência legal pela instrução da petição inicial com a convenção de arbitragem tem por objetivo comprovar o acordo havido entre as partes de submeter seus litígios à via arbitral, não ao Poder Judiciário. Na espécie, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes apresenta cláusula compromissória. 5. Caso as regras previstas pelas partes na cláusula compromissória sejam posteriormente alteradas em co mum acordo, não haverá desconformidade entre a instituição da arbitragem e a cláusula compromissória e, portanto, tampouco haverá óbice à homologação da sentença arbitral. 6. Eventual análise acerca da correta aplicação do direito aplicável é meritória, não constitui ofensa à ordem pública, e não pode ser realizada no âmbito de homologação. 7. Admite-se que a comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procedimento. Precedentes. 8. Na ação sob julgamento, (i) o local e o idioma da audiência foram acordados entre as partes, inexistindo qualquer desconformidade que impeça a homologação da decisão; (ii) a boa aplicação do direito não pode ser realizada no âmbito de juízo meramente delibatório; e (iii) diante da impossibilidade de interpor recurso em face de decisão arbitral proferida no âmbito da CCI (art. 35.6, Regulamento), compreende-se ter havido o trânsito em julgado. 9. Pedido deferido.