STJ REsp 2168453

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA - COJUN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, HAJA VISTA A UTILIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.