STJ AREsp 2690219

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR PÚBLICO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS A SEUS PATRONOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEU PATRONO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA POSTULAR HONORÁRIOS EM NOME DE SEUS PATRONOS. SENTENÇA REFORMADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUND AMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.