STJ REsp 2162303

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER INSTRUMENTAL PREVISTO NO ART. 37 DO DECRETO-LEI N. 37, DE 1966. NULIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.