Decisão · STJ

STJ AREsp 2768881

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-08publicado em 2024-12-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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