STJ AREsp 2763305

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO AVENTADO NA APELAÇÃO CRIMINAL E NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Isaac Vinicius do Nascimento Sotero Nunes contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 300/301). Sustenta o agravante que, nas razões do agravo em recurso especial, foram devidamente e especificadamente rebatidos os fundamentos utilizados pela Vice-presidência do TJRN para inadmitir o recurso especial, de forma que não há que se falar em aplicação da Súmula 182 do STJ (fl. 309). Reforça que houve impugnação específica. Assim, inviável motivar a inadmissão do agravo por deficiência combativa e/ou fundamentativa. destaque-se que, sobre o tema, inúmeros são os agravos regimentais que tem provimento em razão do equívoco envolvendo a análise das razões do agravo em recurso especiall. 310).fl. 310). Ao final da peça recursal, uma vez demonstrada a inadequada aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RISTJ, deve o agravo regimental ser conhecido e provido para que, consequentemente, sejam analisados o agravo em recurso especial e o próprio recurso especial (fl. 311). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 322/324, opinando pelo não conhecimento do regimental: Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial. Roubo. Tese de reconhecimento da continuidade em relação a crime apurado em outra ação penal. Ausência de prequestionamento. Necessidade de juízo valorativo da instância de origem sobre a matéria. Súmula 7/STJ. Competência do juízo da execução para unificar as penas. Súmula 83/STJ. - Requer-se o não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO AVENTADO NA APELAÇÃO CRIMINAL E NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.