STJ HC 779213

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio. O habeas corpus foi impetrado em favor de condenado que alegava ilegalidade na dosimetria da pena, questionando a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar a dosimetria da pena; e (ii) verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No caso, a decisão monocrática considerou que não havia constrangimento ilegal evidente que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a parte agravante a reiterar argumentos sem confrontar de forma pormenorizada as razões de inadmissibilidade apontadas, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que exige a observância do princípio da dialeticidade para o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado pela parte. A parte recorrente pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado (e-STJ, fls. 576/581). Ministério Público estadual apresentou impugnação requerendo o não conhecimento do recurso (e-STJ, fls.589/594). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio. O habeas corpus foi impetrado em favor de condenado que alegava ilegalidade na dosimetria da pena, questionando a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar a dosimetria da pena; e (ii) verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No caso, a decisão monocrática considerou que não havia constrangimento ilegal evidente que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a parte agravante a reiterar argumentos sem confrontar de forma pormenorizada as razões de inadmissibilidade apontadas, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que exige a observância do princípio da dialeticidade para o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não conhecido.