STJ RHC 204952

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, determinando a revogação da prisão preventiva dos pacientes, imputados por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. 2. A decisão agravada considerou a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, decretada três anos após a apresentação do relatório de fiscalização e após o desvinculamento dos pacientes do aparato administrativo municipal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a prisão preventiva dos pacientes, com base na ausência de contemporaneidade dos fatos, deve ser reconsiderada. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da Corte, que exige contemporaneidade dos fatos para a manutenção da prisão preventiva. 5. A ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva destitui a hipótese de periculum libertatis, justificando a revogação da medida. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, determinando a revogação da prisão preventiva dos pacientes, imputados por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. 2. A decisão agravada considerou a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, decretada três anos após a apresentação do relatório de fiscalização e após o desvinculamento dos pacientes do aparato administrativo municipal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a prisão preventiva dos pacientes, com base na ausência de contemporaneidade dos fatos, deve ser reconsiderada. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da Corte, que exige contemporaneidade dos fatos para a manutenção da prisão preventiva. 5. A ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva destitui a hipótese de periculum libertatis, justificando a revogação da medida. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.