STJ REsp 2134548
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CARGA TRIBUTÁRIA. APONTADA CONTRARIEDADE AO ART. 21 DA LEI N. 9.868/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão suscitada nas razões do recurso especial a respeito do art. 21 da Lei n. 9.868/1999 (suspensão do feito até o julgamento da ADC n. 84/STF) carece do necessário prequestionamento. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, para que…
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STJ AREsp 2919641
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STJ AREsp 2623010
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