STJ AREsp 2698744

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IDÔNEA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leandro Aparecido de Andrade contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 598/599). Sustenta o agravante que, na petição inicial do Agravo em Recurso Especial, foram apontados com precisão os dispositivos legais e constitucionais supostamente violados, incluindo o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o artigo 157 do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (fls. 604/605). Ao final da peça recursal, pede: 1) O provimento do presente Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática e o Agravo em Recurso Especial seja conhecido e processado; 2) Que seja concedido efeito suspensivo ao Agravo Interno, para evitar a execução de uma condenação baseada em provas ilícitas; 3) Subsidiariamente, que o presente recurso seja submetido à apreciação da Colenda Turma para julgamento colegiado (fls. 608/609). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 627/634: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/06). AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO POLICIAL BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INCURSÃO DOMICILIAR REALIZADA APÓS O RECORRENTE TER EMPREENDIDO FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IDÔNEA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido.