STJ AREsp 2703735

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão monocrática, da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. HONORÁRIOS. - CORRETA A SÉRIE DO BACEN UTILIZADA COMO PARÂMETRO PELO JUÍZO (25464), TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO REVISANDO SE ENQUADRA NO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E NÃO CRÉDITO PESSOAL TOTAL (20748). DESTARTE, EXISTINDO UMA TAXA ESPECÍFICA PARA A CONTRATAÇÃO, INVIÁVEL APLICAR-SE TAXA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA. - EM QUE PESE TENHA SIDO APLICADA A SÉRIE TEMPORAL Nº 25464, OU SEJA, DIVERSA DAQUELA POSTULADA NA INICIAL, RESTA EVIDENCIADO O DECAIMENTO MÍNIMO AUTORAL. POR CONSEGUINTE, MERECE REPARO A SENTENÇA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, DEVENDO A PARTE DEMANDADA ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - QUANTO À VERBA HONORÁRIA, NO CASO CONCRETO, ENTENDO PELA VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos sem efeitos infringentes. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 421 do Código Civil e 927, 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, haja vista que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser verificada considerando as peculiaridades de cada caso concreto. Aduz também a imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil na situação dos autos, tendo havido cerceamento de defesa. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 do STJ e 282, 284 e 352 do STF. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater os retrocitados óbices (fls. 532-542, e-STJ). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido.