Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-28publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.