Decisão · STJ

STJ REsp 2011568

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-06-28publicado em 2024-12-09
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IRREGUALAR. SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUA E ENE RGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. NOVAS LIGAÇÕES. IMPEDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282. 356/STF.
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