STJ AREsp 2559511

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CDC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficou demonstrada falha na prestação de serviços pela ora agravada, nem comprovado o alegado dano moral. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 304-310) interposto por CAPACLE - USINAGEM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA contra decisão (fls. 295-300), exarada pela il. Presidência do eg. STJ, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o apelo encontra óbice nas Súmulas 284 do eg. STF e 7 do eg. STJ. Nas razões recursais, CAPACLE - USINAGEM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA afirma, em síntese, que, ao "(..) contrário do que restou consignado, não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal não demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Igualmente, não há que se falar em aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, visto que a agravante impugnou, de forma específica, os fundamentos da r. decisão que inadmitiu o recurso especial" (fl. 306). Aduz, também, que, "(..) de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (art. 14), isto é, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa; e, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. No caso concreto, ficou comprovado que a agravada inseriu peças usadas no caminhão Munck, quando a agravante havia pagado por peças novas" (fl. 307). Preceitua, ainda, que "(..) o dano moral está configurado no próprio desenrolar dos fatos, de modo que a agravante quase perdeu seu principal cliente por culpa exclusiva da falha na prestação de serviço da agravada, que, mesmo após diversas reuniões, além de não resolver os problemas com o veículo, ainda protestou e colocou o nome da agravante nos cadastros de inadimplentes" (fl. 310). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidões às fls. 319-320. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CDC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficou demonstrada falha na prestação de serviços pela ora agravada, nem comprovado o alegado dano moral. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.