STJ HC 950258

Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena. TRABALHO EXTERNO. Ausência de comprovação. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido de remição de pena por trabalho externo, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos necessários. 2. O juízo plantonista e o juízo da execução indeferiram o pedido por falta de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho assinada e comprovantes de pagamento. 3. O Tribunal a quo manteve a decisão, destacando a insuficiência das folhas de ponto e a ausência de evidências concretas de vínculo empregatício e pagamento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pode ser concedida sem a comprovação formal do vínculo empregatício e do efetivo cumprimento da jornada de trabalho. III. Razões de decidir 5. As instâncias de origem concluíram pela ausência de comprovação da atividade laboral, sendo necessário o revolvimento fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus. 6. A remição de pena requer comprovação de trabalho supervisionado e formalizado, o que não foi demonstrado no caso. 7. A decisão reafirma que a análise de provas e fatos não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A remição de pena pelo trabalho requer comprovação formal do vínculo empregatício e do efetivo cumprimento da jornada de trabalho, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 625.044/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/3/2021; STJ, AgRg no RHC 193.937/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/6/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR APARECIDO FERNANDES contra decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 59): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Pedido deferido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem de habeas corpus. Aqui a defesa alega, em síntese, que a negativa de remição de pena com base na ausência de formalização do vínculo empregatício desconsidera o caráter ressocializador da pena, que deve ser promovido pelo Estado. A remição de pena pelo trabalho é um direito do apenado que visa incentivá-lo à reintegração social. Ao desconsiderar as folhas de ponto apresentadas, o Judiciário não apenas viola o direito à ampla defesa, mas também frustra o objetivo ressocializador da pena (fl. 67). Pede o provimento do agravo para que sejam aceitos os documentos apresentados e concedida a remição da pena. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena. TRABALHO EXTERNO. Ausência de comprovação. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido de remição de pena por trabalho externo, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos necessários. 2. O juízo plantonista e o juízo da execução indeferiram o pedido por falta de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho assinada e comprovantes de pagamento. 3. O Tribunal a quo manteve a decisão, destacando a insuficiência das folhas de ponto e a ausência de evidências concretas de vínculo empregatício e pagamento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pode ser concedida sem a comprovação formal do vínculo empregatício e do efetivo cumprimento da jornada de trabalho. III. Razões de decidir 5. As instâncias de origem concluíram pela ausência de comprovação da atividade laboral, sendo necessário o revolvimento fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus. 6. A remição de pena requer comprovação de trabalho supervisionado e formalizado, o que não foi demonstrado no caso. 7. A decisão reafirma que a análise de provas e fatos não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A remição de pena pelo trabalho requer comprovação formal do vínculo empregatício e do efetivo cumprimento da jornada de trabalho, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 625.044/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/3/2021; STJ, AgRg no RHC 193.937/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/6/2024.