STJ REsp 2163208

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018). 2. Da leitura das razões do agravo regimental, percebe-se que a parte se limita a reiterar as mesmas teses meritórias já expostas no recurso especial, sem buscar o ataque do fundamento estear da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLODOALDO SOBRAL DA SILVA contra a decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 568/STJ (fls.131-136). Nas razões deste regimental, a parte agravante sustenta, em síntese a inaplicabilidade da Súmula 568 do STJ e reitera as razões de mérito do apelo nobre. Contrarrazões às fls. 149-153. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018). 2. Da leitura das razões do agravo regimental, percebe-se que a parte se limita a reiterar as mesmas teses meritórias já expostas no recurso especial, sem buscar o ataque do fundamento estear da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido.