STJ REsp 2164886

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, ENCONTRA-SE VINCULADA À INTERPRETAÇÃO E À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.