STJ AREsp 2716241

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 925-929, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte ora agravante. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 729, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA A CARGO DOS PROMITENTES COMPRADORES. DENÚNCIA PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PLEITEANDO O DISTRATO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DOS PROMITENTES VENDEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO CONCEDIDA ÀS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA. CABIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 10%. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. INTENÇÃO DE RESILIR O CONTRATO QUE FOI COMUNICADA ÀS RÉS DOIS MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. OBRA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCLUÍDA, NÃO TENDO OS PROMITENTES COMPRADORES USUFRUÍDO DE ABSOLUTAMENTE NADA DO BEM EM QUESTÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM ARREMATANTES. IMÓVEL ADJUDICADO PELA PARTE RÉ. VENDA POSTERIOR DO BEM QUE ENSEJARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CASO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO SEJA MAJORADO. MORA DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA. RESILIÇÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO APÓS A DENÚNCIA (ART. 472 DO CC). OCASIÃO EM QUE INEXISTIAM PARCELAS VENCIDAS, O QUE AFASTA O DIREITO À COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 791-796, e- STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 815-824, e-STJ), a parte insurgente alegou a necessidade de retenção de pelo menos 25% dos valores pagos pela parte recorrida, em observância à Súmula 543 do STJ. Ainda, apontou a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema. Contrarrazões apresentadas às fls. 840-848, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso na origem, adveio o agravo de fls. 880-884, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 901-909, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 925-929, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Daí o presente agravo interno (fls. 933-936, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do recurso especial e refuta o óbice da Súmula 284 do STF, ao argumento de que indicou, nas razões do apelo nobre, os dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão recorrido. Impugnação apresentada às fls. 940-945, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.