Decisão · STJ

STJ AREsp 2564323

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2024-02-15publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MERENICE DE JESUS PINHEIRO BRITO contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial às fls. 233-237. Pondera a parte agravante, nas razões recursais, que "restou devidamente infirmado o fundamento utilizado na v. decisão que não conheceu o agravo em recurso especial interposto, pois tornou-se claro e evidente que a ora agravante cumpriu com seu dever legal de infirmar todas as razões da decisão agravada, conforme determina a Súmula 182/STJ" (fl. 258). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 285). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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