STJ AREsp 2692844
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por William Thiago da Silva contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele manejado (fl. 1.248). Ao final da peça recursal, requer-se o provimento do presente agravo regimental, para reformando a decisão monocrática da doutra presidência, dar provimento ao Especial e afastar a condenação do recorrente/agravante em relação ao crime de roubo qualificado (fl. 1.257). O Ministério Público Federal colacionou a impugnação de fls. 1.275/1.277, opinando pelo não conhecimento da insurgência: Agravo regimental em recurso especial. Roubo e ameaça. Súmula 182 do STJ. - O Ministro Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da deficiente representação processual do réu, fundamento completamente ignorado no agravo regimental, o que leva ao seu não conhecimento. .. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.