STJ AREsp 2630455

PROCES SUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. PRETENSÃO DE QUE O INSTITUTO ARQUE COM OS CUSTOS DE MORADIA DO MÉDICO RESIDENTE. LEI N. 12.514/11. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7, 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.