STJ HC 847186

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITORIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão, da minha lavra, na qual concedi a ordem impetrada em benefício de CLISMAN EDUARDO ALVES, nos termos da ementa seguinte (fl. 203): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITORIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante que a maior parte das testemunhas ouvidas quando da investigação policial, declararam-se "catadores de latinha" ou "moradores de rua", fatos esses que inviabilizaram as suas intimações para prestarem depoimento perante o Juízo. Dessa maneira, as declarações deduzidas na fase policial pelas testemunhas adquirem contornos de prova não repetível (fl. 219). Afirma que as elucidações deduzidas na fase inquisitiva pelas testemunhas adquirem contornos de prova não repetível, de sorte que permitida a utilização de seu teor até mesmo para fundamentar a sentença penal condenatória relativa a crimes sujeitos ao rito comum ordinário, motivo pelo qual também são capazes de caracterizar os indícios suficientes de autorias reclamados pela pronúncia, especialmente por estarem sujeitas ao contraditório diferido, consoante expressa ressalva da parte final do artigo 155 do Código de Processo Penal, e, por consequência, serem dotados de eficácia probatória, sem a necessidade de serem repetidos no curso da ação penal (fl. 220). Postula, então, a reforma da decisão monocrática, restabelecendo-se a decisão que pronunciou o acusado CLISMAN EDUARDO ALVES (fl. 223). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITORIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.