STJ AREsp 2548431

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROVA ROBUSTA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N. 7, 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.