STJ AREsp 2676177
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COM ATRASO AO TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.