Decisão · STJ

STJ AREsp 2676177

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-24publicado em 2024-12-09
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COM ATRASO AO TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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