STJ AREsp 2673820

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A fundamentação recursal é deficiente, já que o agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por GILMAR PROCHNOW, em face de decisão monocrática de lavra da Presidência do STJ (fls. 481 - 482, e-STJ), que não conheceu do recurso interposto pela ora agravante. O apelo nobre desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 391 - 392, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS E AÇÃO DE REVISÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA UNA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA DEMANDA, RECONHECENDO A MORA DO COMPRADOR E DETERMINANDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, E IMPROCEDENTE A SEGUNDA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE QUE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS, E, BEM AINDA, O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, MANIFESTARAM DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER CONHECIDA, MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS PARCELAS ENCONTRAM-SE INDEVIDAMENTE VINCULADAS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE AS PARCELAS SERIAM CORRIGIDAS PELO IGP-M, E, NA FALTA DESTE, PELO INPC. SALÁRIO MÍNIMO QUE SERVE DE LIMITADOR DA PARCELA, E NÃO INDEXADOR. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ADEMAIS, AVENTADA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS, NA FORMA SIMPLES, E 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MORA QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER DESCARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO (53,19%) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO SUBSTANCIAL. RESCISÃO AUTORIZADA COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO DA IMOBILIÁRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS, A FIM DE QUE SEJAM DEVIDOS DESDE A DATA DA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR QUE PRESSUPÕE UMA CONTRAPRESTAÇÃO POR TODO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO, NO PARTICULAR, QUE SE IMPÕE. ALÉM DISSO, PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO COMPRADOR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO QUE TAMBÉM DEVE SER ACOLHIDA. RESCISÃO QUE FOI CAUSADA PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA IMOBILIÁRIA. RECURSO, TAMBÉM NO PONTO, PROVIDO.RECURSO DO ADQUIRENTE CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À ADVOGADA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DA IMOBILIÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 400 - 409, e-STJ), o ora agravante sustentou, em suma, que "além de se tratar de norma de ordem pública e arguida a qualquer tempo, não poderia a recorrida utilizar o salário-mínimo como fator de correção monetária sobre as prestações devidas para aquisição de um imóvel, descaracterizando-se assim a mora do devedor" (fl. 408, e-STJ). Contrarrazões às fls. 424 - 428, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 438 - 439, e-STJ), o Tribunal de origem não admitiu o recurso, dando ensejo à interposição de agravo (fls. 457 - 462, e-STJ), por meio do qual o agravante sustentou a viabilidade do apelo. Em decisão monocrática de lavra da Presidência do STJ (fls. 481 - 482, e-STJ), o recurso não foi conhecido, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Daí o presente agravo interno (fls. 486 - 491, e-STJ), no qual o agravante se insurge contra os fundamentos da decisão impugnada. Não há impugnação (fls. 496, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A fundamentação recursal é deficiente, já que o agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.