Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-15publicado em 2024-12-09
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECIS ÃO RECORRIDA.