STJ REsp 2039433

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. TEMA N. 1.076/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelas ora agravantes, "julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença para homologar os cálculos apresentados pelo réu com aquiescência das autoras" e condenou, ainda, "o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil". 2. O Tribunal de origem deu parcialmente provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente federativo para "determinar que os honorários advocatícios somente incidam sobre os valores questionados pelo Estado de Minas Gerais no cumprimento de sentença e, em relação aos quais, sucumbiu .. ". 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial das partes autoras. 4. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no art. 85, § 7º, do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.021/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABIANA LOPES MASCARENHAS PINTO e ISABELA BORBA LAGES contra a decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 992-998). Neste agravo interno, a parte agravante alega a insubsistência da decisão agravada, pois "contraria o recentíssimo julgamento realizado pelo STJ no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência" - Tema n. 1.076 (fl. 1007). Afirma que foi decidido no referido julgado que "os honorários advocatícios devem ser fixados SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE", conforme "parâmetros previstos no inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 85, do CPC" (fl. 1008). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Segunda Turma desta Corte Superior, "para dar provimento ao Recurso Especial interposto, restabelecendo-se a sentença monocrática que fixou os honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação" (fl. 1012). Impugnação às fls. 1019-1025. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. TEMA N. 1.076/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelas ora agravantes, "julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença para homologar os cálculos apresentados pelo réu com aquiescência das autoras" e condenou, ainda, "o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil". 2. O Tribunal de origem deu parcialmente provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente federativo para "determinar que os honorários advocatícios somente incidam sobre os valores questionados pelo Estado de Minas Gerais no cumprimento de sentença e, em relação aos quais, sucumbiu .. ". 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial das partes autoras. 4. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no art. 85, § 7º, do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.021/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 5. Agravo interno desprovido.