STJ AREsp 2430285

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não se manteve o não conhecimento do respectivo agravo em recurso especial, assim ementada (fl. 594): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO IMPUGNADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Pondera a parte agravante que as razões agravo em recurso especial teriam refutado, especificamente, a fundamentação atinente à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Pede a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do agravo interno ao Colegiado, com o provimento da insurgência interna e do recurso especial. Decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 619). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.