STJ HC 912401

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO SÓ QUANTITATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. COMPENSAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 585. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando redimensionar a pena aplicada por roubo, alegando combinação inadequada das causas de aumento e possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível redimensionar a pena do crime de roubo, considerando a combinação das causas de aumento e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A aplicação de causas de aumento na dosimetria da pena deve ser concretamente fundamentada, conforme a Súmula 443 do STJ. 5. É possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento consolidado. IV. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do crime de roubo. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O paciente foi definitivamente condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, II e V, e 2º-A, I, e 333 do Código Penal. Quanto ao roubo, a pena foi estabelecida em 10 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 24 dias-multa. A defesa alega, em síntese, combinação inidônea das causas de aumento no roubo e possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Requer a concessão da ordem para redimensionar a pena do roubo. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO SÓ QUANTITATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. COMPENSAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 585. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando redimensionar a pena aplicada por roubo, alegando combinação inadequada das causas de aumento e possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível redimensionar a pena do crime de roubo, considerando a combinação das causas de aumento e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A aplicação de causas de aumento na dosimetria da pena deve ser concretamente fundamentada, conforme a Súmula 443 do STJ. 5. É possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento consolidado. IV. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do crime de roubo.