STJ REsp 2166674
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF E DE SERVIÇOS - TS. EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7 E 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.