STJ AREsp 2705615

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICES VINCULADAS AO RAMO 66 (RAMO PÚBLICO). SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NAS DETERMINAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.689.339/PR). ENQUADRAMENTO DO CASO EM TELA COM O REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DISTINÇÃO CARACTERIZADA . NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.