STJ REsp 2156102

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM DESFAVOR DE DECISÃO, PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EC N. 113/2021. NÃO CUMPRE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL, ANALISAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.