STJ AREsp 2749744

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Claudecir Henrique Pinto contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 1.381/1.382). O agravante sustenta que impugnou de forma específica a não a aplicação da súmula 83 do STJ. .. Não há harmonia do decidido pelo TJPR com a jurisprudência do STJ. Isso porque, não há provas suficientes para a condenação. .. Pela prova produzida ficou evidente que a DROGA foi encontrada em um fundo falso no quarto em que CLAUDECIR dormia, sendo que tal situação foi explicada por seu filho (dono do entorpecente) em seu depoimento, relatando que ele que colocou a droga naquele local sem o conhecimento de seu pai. .. Há de se destacar que pelo depoimento dos policiais há dúvidas da participação de CLAUDECIR no evento criminoso (fl. 1.394). Ao final da peça recursal, a defesa pugna seja reconsiderada e revisada a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser conhecido e provido, bem como conhecido e provido o recurso especial, ou, caso contrário, a submissão do presente agravo interno para julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.397). Impugnação do agravado às fls. 1.414/1.418. O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 1.423/1.424: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182/STJ. 1. Os argumentos do agravante não infirmam o despacho denegatório. Ao proceder assim, o agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, ensejando a aplicação do enunciado 182 da súmula do STJ. - Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.