STJ Rcl 47907

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível a utilização de reclamação para verificar a conformidade do entendimento das instâncias inferiores com as teses firmadas pelo STJ em recurso especial repetitivo, cujo regime visa à racionalização da prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO WALDEMAR ACHERMAN interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 456-459, que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional apresentada. O agravante contesta a referida decisão, argumentando que o julgado anterior do TJRJ em juízo de retratação alterou fatos essenciais. Afirma que, apesar de o acórdão original ter reconhecido seu desligamento da associação em 1993, o juízo de retratação erroneamente declarou que ele ainda era associado e que apenas recentemente levantou essa questão. Aduz ainda que a decisão reclamada também se baseou na revogada Súmula n. 79 do TJRJ, que previa a cobrança de taxas de não associados, bem como que o TJRJ negou seguimento ao recurso especial com base no Tema n. 882 do STJ, o que, segundo defende, foi um erro. Alega que isso usurpa a competência do STJ Requer o prosseguimento da reclamação para corrigir essa violação e evitar a execução de uma cobrança que considera ilegal e inconstitucional, destacando o precedente relativo à Rcl n. 46.756/RJ, que afirma a competência do STJ para julgar o agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015. É o relatóri o. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível a utilização de reclamação para verificar a conformidade do entendimento das instâncias inferiores com as teses firmadas pelo STJ em recurso especial repetitivo, cujo regime visa à racionalização da prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.