STJ AREsp 2717019
TRIBUTÁRIOPROC ESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. CONCESSÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A ENTIDADE RELIGIOSA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCARACTERIZADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.